Laudo de Transtorno do Espectro Autista passa a ter validade indeterminada

A medida foi publicada no DODF desta quinta-feira e já está em vigor. Antes, o atestado podia perder a validade após algum tempo, levando à necessidade de novos exames

Correio Braziliense

O laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passa a ter prazo de validade indeterminando. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (15/7). A medida passa a valer a partir do dia da publicação.

A medida atualiza a regulamentação para uma condição que é permanente

A nova lei nº 6.898, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre o prazo de validade sem definição do laudo médico pericial que atesta o TEA, visto que o transtorno é uma condição permanente. Antes, o atestado perdia a legalidade após um determinado período havendo a necessidade da realização de novos exames.